Afonso Bezerra: Prefeito do município é objeto de recomendação da Promotoria de Justiça

O Ministério Público do RN (MPRN) por seu representante na Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, expediu a Recomendação nº 7532779/2025 que é direcionada ao prefeito municipal de Afonso Bezerra, cidade que pertence à área da comarca, Haroldo José Bezerra da Paz, Haroldo de Jango.



O documento, que é consequência do Procedimento Administrativo registrado sob o nº 31.23.2012.0000071/2025-04, tem toda a sua redação exibida no exemplar desta sexta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.

A recomendação expedida pelo agente ministerial da comarca é para que o chefe do Executivo “adote as medidas necessárias para elaborar Projeto de Lei que verse sobre as hipóteses de isenção de taxa de inscrição e reserva de vagas étnico-raciais e para pessoas com deficiência, em processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Afonso Bezerra, acaso não haja legislação municipal afeta ao tema e, enquanto não for aprovada a referida legislação, que sejam seguidos os parâmetros fixados na legislação estadual”.