Nova lei exige exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B

Um projeto de lei aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propõe mudanças significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais alterações está a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). A medida, até então obrigatória apenas para motoristas das categorias C, D e E, visa aumentar a segurança viária por meio da detecção de substâncias psicoativas.

O exame, que deverá ser realizado em laboratórios credenciados com análise retrospectiva de 90 dias, identificará o uso de substâncias como anfetaminas, canabinoides, opiáceos e cocaína. Clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental também poderão fazer a coleta de material biológico. O laudo terá validade de 90 dias a partir da data da coleta. Além disso, o projeto amplia o acesso à CNH para pessoas de baixa renda, permitindo que multas de trânsito financiem a gratuidade do processo para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).



Outro avanço trazido pelo projeto é a digitalização do processo de transferência de veículos. A proposta autoriza a assinatura digital qualificada ou avançada em contratos de compra e venda, com validade em todo o país, por meio de plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Com isso, a tramitação passa a ser mais ágil, segura e eficiente, modernizando um dos processos mais comuns no sistema de trânsito brasileiro.