Uma empresa do setor de eletrônicos foi condenada a cumprir uma oferta publicitária feita a um consumidor e entregar, em até 30 dias, um brinde prometido na compra de um aparelho celular. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. De acordo com o processo, o cliente adquiriu o celular dentro do período de validade de uma promoção divulgada pela própria empresa. A campanha garantia o envio de fones de ouvido sem fio como brinde para quem comprasse o produto durante a ação.
Mesmo após a confirmação da compra e diversas tentativas de resgate do brinde, o consumidor não recebeu o acessório. As solicitações se estenderam por cerca de um ano, sem solução administrativa por parte da empresa. Ao analisar o caso, a juíza Leila Nunes de Sá Pereira reconheceu a existência de uma relação de consumo e aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da posição mais vulnerável do cliente em relação à empresa, houve a inversão do ônus da prova, como prevê a legislação.
Descobrir mais
Assinaturas de notícias
Notícias do Brasil
União e esperança
Cursos de direito
Cursos de marketing digital
Livros sobre política
DF
Produtos de segurança pessoal
Imposto de Renda
Isenção IR
Descobrir mais
Governadora Fátima Bezerra
Serviços de tradução
Materiais de estudo para concursos
Potiguares
Produtos de segurança pessoal
Livros sobre política
Cursos de marketing digital
Ferramentas de análise de dados
A magistrada destacou o artigo 35 do CDC, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta quando o fornecedor não entrega o que foi anunciado. Para o Juizado, ficou comprovado que a compra foi realizada dentro do prazo da promoção e que o brinde fazia parte da oferta.
Com isso, a Justiça determinou o cumprimento forçado da obrigação, obrigando a empresa a entregar os fones de ouvido sem fio no prazo máximo de 30 dias.
O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi negado. Segundo a decisão, o descumprimento da oferta, apesar de irregular, não causou prejuízo à honra ou à imagem do consumidor, sendo classificado como um transtorno do cotidiano. Caso a empresa não cumpra a decisão dentro do prazo estabelecido, a obrigação de entregar o brinde poderá ser convertida em indenização, fixada no valor de R$ 1 mil.
