MPRN recomenda anulação de contrato para prestação de serviços de saúde

A Prefeitura de Arez deve anular, em até 30 dias, o contrato firmado com a MC Soluções Eireli para fornecimento de mão de obra de profissionais da saúde para o município. Esta é a principal medida que integra uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Outras providências orientadas pelo MP é que o Município também deve se abster de efetuar novas contratações com a referida empresa ou com outras pessoas jurídicas, com objeto semelhante. A intermediação de profissionais para laborar em atividades estatais típicas é uma violação constitucional, configurando-se, portanto em ilegalidade da prática.

Logo, o MPRN recomenda que se for necessário, o Município proceda à contratação temporária de médicos, enfermeiros, dentistas e demais profissionais da área para atender à situação temporária de excepcional interesse público.

Para isso, no entanto, precisará realizar uma seleção com critérios objetivos estabelecidos e encaminhar ao Ministério Público prova do atendimento dos requisitos elencados pelo Superior Tribunal Federal (STF). Tais requisitos são: previsão em lei dos casos de contratação temporária; previsão legal dos cargos; tempo determinado; necessidade temporária de interesse público; interesse público excepcional; e previsão orçamentária para a despesa.

Fonte: politicaemfoco.com