quinta-feira, 18 de abril de 2024


MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGICOS

PROMOTORIA ELEITORAL DA 18ª ZONA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Rua Expedito Alves, 43, Centro, Cep 59515-000, Angicos/RN

Telefone(s): (84) 9.9972-0839 E-mail: pmj.angicos@mprn.mp.br

RECOMENDAÇÃO

(número do documento no rodapé)

O Ministério Público Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte e

o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de sus atribuições

constitucionais e legais, considerando que:

1. nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério

Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis;

2. o art. 129, VII, da Carta Republicana comanda ser função institucional do

Ministério Público o controle externo da atividade policial;

3. a Lei Complementar Estadual 141/96 – orgânica do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Norte –, em seu art. 61, XIV, preceitua que o exercício do controle

externo da atividade policial, pelo Ministério Público, poderá ser implementado através de

“medidas judiciais e administrativas,visando a assegurar a indisponibilidade da persecução

penal, a correção de ilegalidade e abuso de poder”, podendo o órgão ministerial:

a) ter ingresso e realizar inspeções em estabelecimentos policiais, civis

ou militares, ou prisionais;

b) requisitar informações sobre andamento de inquéritos policiais, bem

como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para sua

conclusão;

c) requisitar providências para sanar a omissão indevida, ou para

prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

d) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial;

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