maio 16, 2023
Após aprovação da Câmara Municipal de Extremoz, a prefeita Jussara Sales sancionou na última sexta-feira (12) a Lei nº 1.133/2023 de autoria do vereador Rafael Correia. De acordo com o documento, torna-se obrigatório a afixação de adesivo nos veículos que pertencem aos poderes Executivo, Legislativo e autarquias da Prefeitura, informando sobre a exclusividade para os serviços no município.
A frase “Uso exclusivo em serviço do município de Extremoz” deverá ser afixada nas portas e na parte traseira do veículo.
De acordo com o vereador, a iniciativa para que fosse transformada em Lei partiu do artigo 37 da Constituição Federal, sobre transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da administração pública. “Com a Lei sendo cumprida, será possível uma melhor fiscalização por parte da Câmara Municipal quanto da própria população no sentido de ver que os veículos estão sendo usados para trabalho e não para benefício exclusivo e particular dos profissionais com destinos indevidos”, disse o vereador.
Para o parlamentar, a sanção da Lei representa mais um passo em relação a transparência entre os poderes e a população, já que todos terão condições de acompanhar e sentir-se seguros quanto à aplicação dos valores arrecadados através dos impostos que pagam.
Fonte: Blog do BG
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